A Prefeita Márcia Amaral sancionou nesta semana, a Lei Municipal nº 3.160/2025, que amplia o direito ao auxílio nutricional concedido aos servidores públicos municipais. A nova legislação, foi publicada hoje (29),  no Diário Oficial da Assomasul, na qual altera o artigo 1º da Lei nº 2.206/2007, permitindo que funcionários do Poder Executivo com remuneração mensal de até R$ 2.000,00 recebam o benefício.
 
Além disso, a lei autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do auxílio por meio de decreto municipal, garantindo maior flexibilidade para adequações futuras. As despesas relacionadas ao benefício já estão previstas no orçamento vigente, com possibilidade de suplementação, se necessário.
 
A medida entra em vigor imediatamente, mas seus efeitos serão válidos a partir de 1º de janeiro de 2025, beneficiando servidores que se enquadram no critério estabelecido.
 
A mudança também vem de encontro com a Lei Complementar que também foi sancionada pela prefeita Márcia Amaral nesta semana, na qual concede o reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na proporção de 4,83%.
 
Com isso, os servidores que poderiam perder o benefício da cesta agora ficam assegurados com a nova medida.