A Prefeitura Municipal de Brasilândia, por meio do Núcleo de Administração Tributária, informa que já está disponível a emissão do Alvará de Funcionamento para o ano de 2025.

Para obter o documento, os empreendedores devem comparecer ao Setor de Tributos, localizado no Paço Municipal, na Rua Elviro Mancine, 530, Centro, das 7h às 13h (horário MS). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3546-1301 ou pelo WhatsApp (67) 9 9896-0785.

A Guia de Recolhimento, calculada com base na Unidade Fiscal do Município de Brasilândia (UFMB), já pode ser emitida no site do município através do link http://portal.brasilandia.ms.gov.br:8086/servicosweb/home.jsf ou no atendimento no próprio setor ou via WhatsApp. O pagamento deve ser realizado na rede bancária conveniada, e, após o dia 31 de janeiro, estarão sujeitos à aplicação de multa, juros e correção monetária, conforme o Código Tributário Municipal.

O Alvará de Funcionamento é obrigatório para indústrias, comércios, prestadores de serviços autônomos, profissionais liberais e vendedores ambulantes, incluindo aqueles que realizam atividades em suas residências. O descumprimento dessa obrigatoriedade pode acarretar multas e até o fechamento do estabelecimento.